Prefeitura Municipal de Humberto de Campos - Ma

Olá

Em virtude da pandemia do corona vírus covid-19, estamos disponibilizando um formulário até dia 31 de agosto de 2021 voltado ao povo com a perspectiva de coletar informações acerca dos anseios da população sobre ações a serem desenvolvidas por esta gestão para um melhor Município no âmbito da saúde, educação, meio ambiente, saneamento, infraestrutura, assistência comunitária, esporte e lazer.

 

Esta pesquisa será base para realizar um planejamento de ações que visam um período de quatro anos através das leis de planejamento conhecidas como PPA, a saber:

PPA – Plano Plurianual
Compreende ações de médio prazo. Tem vigência de quatro anos.

 

Agora gostaríamos de saber de você…

Prefeitura Municipal de Humberto de Campos - Ma
Área de participação popular

Bem-vindo a nossa área de participação popular, clique no link abaixo e participe.

PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025

 

 

SECRETÁRIO: José Maria Ramos dos Santos
Rua Coronel Joaquim Rodrigues, 466 - Centro
Humberto de Campos - MA
65180-000
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(98) 98562-7610
Dias e horários de atendimento ao público: Segunda a quinta-feira (08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 / Sexta-feira das 08:00 às 14:00)

REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

SEÇÃO III
DOS ORGÃOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS SETORIAIS:

Art. 18 - Os órgãos de Implementação de Políticas Setoriais, destinam-se a formular políticas setoriais e execução das atividades de interesse coletivo.

SUBSEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA, TRABALHO E RENDA

Art. 27 – Fica criada a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Trabalho e Renda, a quem compete
I Planejar, estudar, desenvolver e executar politicas para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;
II Executar programas e atividades de desenvolvimento economico sustentável do Município;
III Incentivar programas da educação profissional para atender as demandas da sociedade;
IV Incentivar programas de qualidade e produtividade na indústria e serviços, no mundo do trabalho;
V Integrar e mobilizar a comunidade cientifica para realizar parcerias com o Municipio de Humberto de Campos (UFMA, UEMA, IFMA, FAPEMA, EMBRAPA, SISTEMA S, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E UNIVERSIDADES PARTICULARES) para participação efetiva nos projetos de Ciência e Tecnologia nas áreas de Energia, Alimentos, Recursos Hidricos – Agua;
VI Buscar o fortalecimento da educação profissional e tecnológica;
VII Prover o fortalecimento da cidadania Digital;
VIII Fomentar a pesquisa e inovação tecnológica;
IX Prover a popularização da ciencia, tecnologia e inovação;
X Incentivar a inovação tecnologica nos projetos e programas, para gerar emprego e renda;
XI Coordenar e disponibilizar Laboratórios de Ciencias nas Escolas Municipais junto a Secretaria de Educação;
XII Coordenar a efetivação da Semana Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação a partir de 2021, das escolas municipais de Educação Fundamental do Município;
XIII Apoiar a efetivação do Congresso Anual de Ciencia, Tecnologia e Inovação;
XIV Incentivar desempenho dos alunos premiando os melhores projetos;
XV Capacitação profissional, baseado no diagnóstico dos arranjos produtivos locais, potencializando o crescimento da geração de emprego e renda;
XVI Implementar Programa de Economia de Energia nos prédios públicos de Humberto de Campos;
XVII Implantar a geração de energia solar para atender o consumo de energia elétrica das unidades consumidoras da Prefeitura.

SECRETÁRIO:Eugênio José Ferreira da Silva
Travessa do Campo, s/nº - Centro
Humberto de Campos - MA
65180-000
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(98) 98562-7610
Dias e horários de atendimento ao público: Segunda a quinta-feira (08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 / Sexta-feira das 08:00 às 12:00)

REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

SEÇÃO III
DOS ORGÃOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS SETORIAIS:

Art. 18 - Os órgãos de Implementação de Políticas Setoriais, destinam-se a formular políticas setoriais e execução das atividades de interesse coletivo.

SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Art. 25 – Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, a quem compete:
I Planejar, implantar, executar, acompanhar e avaliar as políticas, programas e ações pertinentes ao desenvolvimento das atividades de produção e abastecimento, objetivando o desenvolvimento da agricultura familiar e da pesca, fomentando as atividades geradoras de emprego e renda;
II Promover o desenvolvimento da indústria e do comercio no município;
III Formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar politicas públicas, programas, projetos e ações voltadas para o crescimento da produção agricola familiar;
IV Estimular o agronegócio, a agricultura familiar, a pesca, o abastecimento, o armazenamento, o associativismo e o cooperativismo;
V Promover a defesa e inspeção animal e vegetal;
VI Coordenar o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e a comercialização e distribuição de alimentos;
VII Promover a formulação das politicas de assistência técnica e extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal e vegetal e abastecimento;
VIII A formulação, coordenação e execução de políticas, planos e diretrizes voltados para a defesa e preservação do meio ambiente no território do município;
IX A promoção, coordenação e realização de pesquisas, estudos e diagnósticos visando subsidiar as politicas e planos municipais de agricultura e fortalecer a atuação da Secretaria na sua área de competência;
X Formular e executar a politica municipal de fomento às atividades artesanais, industriais, comerciais;
XI Coordenar a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a união, o estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos, comercias e industriais, na área de competência do Município;
XII A execução de outras atividades afins;

SECRETÁRIO: José Renato Silva Foicinha
Rua Joaquim Rodrigues, 921 - Centro
Humberto de Campos - MA
65180-000
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(98) 98562-7610
Dias e horários de atendimento ao público: Segunda a quinta-feira (08:00 às 12:00 e 15:00 às 17:30 / Sexta-feira das 08:00 às 12:00)

REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

SEÇÃO III
DOS ORGÃOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS SETORIAIS:

Art. 18 - Os órgãos de Implementação de Políticas Setoriais, destinam-se a formular políticas setoriais e execução das atividades de interesse coletivo.

SUBSEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 26 – Fica Criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Regularização Fundiária com a finalidade de coordenar, articular, controlar, fiscalizar e executar a política municipal de meio ambiente e executar as ações de política fundiária, segundo as diretrizes da Constituição da República e da Lei Orgânica deste Município, tendo por competência especialmente:
I. Coordenar e articular a execução de políticas relativas à exploração e conservação do meio ambiente e dos recursos naturais, abrangendo licenciamento, controle, fiscalização, monitoramento ambiental e valorização de ativos ambientais;
II. Articular a inclusão da temática ambiental e dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) nas políticas setoriais e demais ações do Governo Municipal;
III. Elaborar estudos e projetos com vistas a ações de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente e à conservação, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal;
IV. Desenvolver ações conjuntas com outras secretarias com vistas a garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais;
V. Desenvolver ações que visem o fomento às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, em complementaridade com as políticas existentes na esfera estadual ou federal e com os instrumentos e acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
VI. Planejar arborização do perímetro urbano da Sede municipal e seus distritos;
VII. Catalogação, estudo, análise, recuperação de nascentes e articulação com comitês de Bacia Hidrográfica que abranjam o território do Município;
VIII. Promover a educação ambiental, a bioeconomia e medidas de adaptação e mitigação as mudanças climáticas em conjunto com outras esferas do poder municipal;
IX. Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no Município, definindo critérios para conter a degradação e a poluição ambiental, especialmente nas unidades de conservação;
X. Elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;
XI. Executar outras atividades regularmente ordenadas ou delegadas pelo Poder Executivo Municipal, em atendimento ao Interesse Público;
XII. Manter relações e contatos visando à cooperação técnico-científica com órgãos e entidades ligadas ao meio ambiente, do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios brasileiros, bem como com órgãos e entidades internacionais;
XIII. Articular com órgãos e entidades competentes a promoção de ações visando a Regularização Fundiária e Cadastro Ambiental Rural - CAR no município;
XIV. Mobilizar a Sociedade e buscar parcerias que visem a Promoção de atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos com vistas a viabilizar o pagamento por serviços ambientais no município;
XV. O planejamento dos programas habitacionais, no sentido de garantir novas condições institucionais para promover o acesso à moradia digna a todos os segmentos da população que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com as politicas públicas dos governos estadual e federal;
XVI. Promover o Programa de Regularização Fundiária do município, conforme procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – Reurb, de forma a buscar a ocupação do solo de maneira eficiente e combinar o seu uso de forma funcional, de acordo com os princípios da sustentabilidade econômica, social e ambiental;
XVII. A execução de outras atividades afins;

SECRETÁRIO: Cleomir Lopes Almeida Sousa
Rua Coronel Joaquim Rodrigues, n° 172 - Centro
Humberto de Campos - MA
65180-000
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(98) 98562-7610
Dias e horários de atendimento ao público: Segunda a sexta-feira (08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00)

REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

SEÇÃO III
DOS ORGÃOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS SETORIAIS:

Art. 18 - Os órgãos de Implementação de Políticas Setoriais, destinam-se a formular políticas setoriais e execução das atividades de interesse coletivo.

SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Turismo tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município, competindo-lhe:
I Formular planos e coordenar a política municipal de turismo e supervisionar sua execução;
II Formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a secretaria Municipal de Administração, Patrimonio e Finanças;
III Propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;
IV Propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;
V Implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;
VI Planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Município;
VII Promover e divulgar os produtos turísticos do Município;
VIII Propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;
IX Exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;
X Exercer outras atividades correlatas.

ENDEREÇO

Praça Dr. Leôncio Rodrigues, nº 136, Centro
Humberto de Campos – MA – CEP: 65180-000
CNPJ: 06.222.616/0001-93

ATENDIMENTO

de Segunda a Sexta-feira, das 08h às 13h.
  • (98)98562-7610

E-SIC

Praça Dr. Leôncio Rodrigues, nº 136, Centro
Humberto de Campos – MA – CEP: 65180-000
esic@humbertodecampos.ma.gov.br